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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Notícia · há 17 anos

Promessa de cessão de direitos não é título de propriedade nem de posse de imóvel

Contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos é um título provisório usado quando uma pessoa adquire um imóvel que está sendo financiado. Quer dizer, o comprador assume o financiamento de um...

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Comentário · há 5 anos

Meu marido morreu e estávamos separados de fato há um ano. Tenho direito à herança?

Julio Martins · há 5 anos

Dr. Júlio Carvalho: a meação dos bens adquiridos na constância do casamento, na vigência do Código Civil de 1916, continua pertencendo à primeira esposa do seu ex-marido, mesmo que eles se separem e o ex-marido passe a conviver em união estável com outra mulher?

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